| Projeto: |
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PDL 6 08/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-6/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0006-2021 |
| Promovente: |
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Sonaira Fernandes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 60.107 DE 4 DE MARÇO DE 2021 DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 |
| Assunto: |
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CLASSIFICACAO / COMBATE / COMERCIO / COR / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.107/2021 / DISTANCIAMENTO SOCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FECHAMENTO / GOVERNO ESTADUAL / ISOLAMENTO / PANDEMIA / PLANO SAO PAULO / QUARENTENA / RESTRICAO / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | |
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